Lei 8069/1990Família e infância
ECA
Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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A lei em português claro
Exemplo de resposta
verificadaPergunta
Quem é responsável por garantir os direitos da criança?
A responsabilidade é compartilhada: família, comunidade, sociedade e poder público têm o dever de assegurar, com prioridade, os direitos de crianças e adolescentes.
O que diz a lei
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Perguntas reais
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Adoção pode ser feita por estrangeiros?
Sim, a adoção internacional é permitida. O interessado deve formular um pedido de habilitação perante a Autoridade Central do país onde reside habitualmente.
O que é considerado superendividamento?
O superendividamento ocorre quando o consumidor, agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Isso inclui compras a prazo, operações de crédito e serviços de prestação continuada.
Como as empresas devem proteger meus dados?
Os responsáveis pelo tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer uso inadequado.
Como funciona o acordo feito em uma Comissão de Conciliação Prévia?
Não sabe o nome da lei?
Ninguém precisa saber o número da norma para procurar seus direitos. Escreva o que aconteceu — “fui demitido sem aviso” — e o site mostra quais leis tratam disso.
Catálogo
Como funciona
Busque por nome, número ou pelo que você vive — “fui demitido”, “meu plano negou”. O catálogo mostra o texto oficial.
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Transparência
A Lei Traduzida não opina sobre o seu caso: ela mostra o que o texto diz e onde está escrito. Quando não encontra, diz que não encontrou.
Fontes: Portal de Normas · LexML · Diários oficiais
Portal de Normas (normas.leg.br) e LexML, com link para cada publicação.
A resposta só é entregue quando o artigo existe na versão vigente da lei.
Cada dispositivo entra na íntegra — nada é resumido ou reescrito.
Se a lei não responde, o site diz que não encontrou e aponta a fonte.
Após a conciliação, as partes assinam um termo que tem valor de título executivo extrajudicial. Esse documento encerra a questão, exceto para os pontos que foram expressamente ressalvados no acordo.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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